Lula sanciona lei que combate 'adultização' de crianças na internet e cria regras para empresas de redes sociais

 

Regra estabelece obrigações aos provedores de redes sociais para proteger crianças e adolescentes; proposta foi aprovada após vídeo viral sobre o tema nas redes sociais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que combate a 'adultização' de crianças nas redes sociais, nesta quarta-feira (17).

O presidente vetou um trecho que dava prazo de 12 meses para que as regras entrem em vigor. Em substituição, o governo enviará uma Medida Provisória (MP) ao Congresso Nacional fixando esse prazo em seis meses.

O texto da lei estabelece uma série de obrigações aos provedores de serviços digitais. Entre elas, garantir que haja vinculação das redes sociais de crianças e adolescentes a um responsável e a remoção de conteúdo considerado abusivo para este público.

🔎 O tema ganhou força após um vídeo feito pelo influenciador Felca viralizar nas redes sociais. Após a repercussão, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu pautar a proposta.

O projeto foi aprovado no mês passado, tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.

👉🏽 As regras serão aplicadas sobre todo produto ou serviço de tecnologia da informação quando houver possibilidade de uso por crianças e adolescentes.

O descumprimento das medidas pode levar a multas que vão de R$ 10 por usuário cadastrado na plataforma até um limite de R$ 50 milhões, dependendo da infração.

🚫 As empresas também poderão ter suas atividades suspensas temporária ou definitivamente em caso de descumprimento das medidas.